Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 567

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título VI - DAS VáRIAS ESPéCIES DE CONTRATO
Capítulo V - DA LOCAçãO DE COISAS
Art. 567

- Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

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CCB/1916, art. 1.190 (dispositivo correspondente).

Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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