CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1717
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo XI - DA CAPACIDADE PARA ADQUIRIR POR TESTAMENTO(Ir para)
Art. 1.717

- Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem por este Código declaradas incapazes.

CCB/2002, art. 1.799, caput (Dispositivo equivalente).