CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 44)
Redação anterior: [Art. 1.047 - O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.]
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 44)
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