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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1486


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
Capítulo XVI - DA FIANÇA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.486

- Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

CCB/2002, art. 822 (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1486

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7184.0800
STJ
- Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, art. 1.486 e CCB, art. 1.500.

«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.» ...(Continua)

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