Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 116
NORMA REVOGADA.
Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Título I - DOS ATOS JURÍDICOS (Ir para)
Capítulo III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS (Ir para)
Art. 116- As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, tem-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.
CCB/2002, art. 123, caput e I, e CCB/2002, art. 124 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação Previdenciária para Reconhecimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição e análise jurídica para ação previdenciária com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A petição é embasada em casos de cálculo incorreto do tempo de contribuição pelo INSS, ilustrando o procedimento jurídico para a correção e obtenção do benefício.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão
Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.
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