Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 276

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Ir para)
Capítulo IV - DO REGIME DA SEPARAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 276

- Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis (CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, II, e CCB/1916, art. 310).

CCB/2002, art. 1.687 (Dispositivo equivalente).
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