CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1664
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL(Ir para)
Art. 1.664

- A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa.

CCB/2002, art. 1.897 (Dispositivo equivalente).