Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 213
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL (Ir para)
Art. 213- A anulação do casamento da menor de 16 (dezesseis) anos ou do menor de 18 (dezoito) será requerida:
CCB/2002, art. 1.552, caput (Dispositivo equivalente).I - pelo próprio cônjuge menor;
CCB/2002, art. 1.552, I (Dispositivo equivalente).II - pelos seus representantes legais;
CCB/2002, art. 1.552, II (Dispositivo equivalente).III - pelas pessoas designadas no CCB/1916, art. 190, naquela mesma ordem.
CCB/2002, art. 1.552, III (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS
Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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