CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 647
Seção II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO(Ir para)
Art. 647

- É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

CCB/1916, art. 1.282 (dispositivo correspondente).