CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- O locador é obrigado:
CCB/2002, art. 566, caput (dispositivo equivalente).I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
CCB/2002, art. 566, I (dispositivo equivalente).II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
CCB/2002, art. 566, II (dispositivo equivalente).