Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS (Ir para)
Capítulo I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL (Ir para)
Art. 322- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior (do Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919): [Art. 322 - A sentença do desquite autoriza a separação dos cônjuges, e põe termo ao regime matrimonial dos bens, como se o casamento fosse dissolvido (CCB/1916, art. 267).]
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Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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