CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.
CCB/2002, art. 614, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Tudo o que se pagou, presume-se verificado.
CCB/2002, art. 614, § 1º (dispositivo equivalente).