Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo IX - DA TRANSAÇÃO (Ir para)
Art. 1.031- A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
CCB/2002, art. 844, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.
CCB/2002, art. 844, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
CCB/2002, art. 844, § 2º (dispositivo equivalente).§ 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
CCB/2002, art. 844, § 3º (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Obtenha um modelo completo de Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal, embasado em fundamentos legais e constitucionais. Proteja seu direito à propriedade contra constrições judiciais indevidas e resguarde seu patrimônio de forma eficiente.
Acesse aqui
Precisa de um modelo de petição inicial trabalhista? Este guia completo apresenta um modelo de petição com embasamento legal e constitucional. Saiba como estruturar sua petição e reivindicar seus direitos trabalhistas.
Acesse aqui
