Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 165
NORMA REVOGADA.
Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Título III - DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 165- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro.
CCB/2002, art. 196 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil
Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso Cumulado com Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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