Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 391

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo VI - DO PÁTRIO PODER (Ir para)
Seção III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 391

- Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:

CCB/2002, art. 1.693, caput (Dispositivo equivalente).

I - os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento;

CCB/2002, art. 1.693, I (Dispositivo equivalente).

II - os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer outra função pública;

CCB/2002, art. 1.693, II (Dispositivo equivalente).

III - os deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais;

CCB/2002, art. 1.693, III (Dispositivo equivalente).

IV - os bens que ao filho couberem na herança (CCB/1916, art. 1.599), quando os pais forem excluídos da sucessão (CCB/1916, art. 1.602).

Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

CCB/2002, art. 1.693, IV (Dispositivo equivalente).
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