CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único - A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.