CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Aquele que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano que lhe cause.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- Aquele que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano que lhe cause.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .