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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1231 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.4800

1 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.» Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio.»

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