CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 489
  • Cláusula potestativa pura
Art. 489

- Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Cláusula potestativa pura (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.125 (dispositivo correspondente).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa puro).