Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 489

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título VI - DAS VáRIAS ESPéCIES DE CONTRATO
Capítulo I - DA COMPRA E VENDA
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
  • Cláusula potestativa pura
Art. 489

- Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

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Cláusula potestativa pura
CCB/1916, art. 1.125 (dispositivo correspondente).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa puro).