CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 800
ARTIGO REVOGADO.
Art. 800

- O credor, ou o devedor, um na ausência do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor, apresentando o respectivo instrumento na forma do CCB/1916, art. 135, se for particular.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).