Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1571

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título IX - DO CONCURSO DE CREDORES DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS (Ir para)
Art. 1.571

- A Fazenda federal prefere à estadual, e esta, à municipal.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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