CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Seção II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA (Ir para)

Subseção I - DA RETROVENDA(Ir para)

- O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.