CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
- Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
Parágrafo único - O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).