CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Capítulo V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS(Ir para)

- Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por parte, se assim não se ajustou.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.