CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:

I - por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz;

II - por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou particular, nas em que ela o admite.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.