CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Capítulo V - DO REGIME DOTAL (Ir para)

Seção I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE(Ir para)

- É da essência do regime dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (CCB/1916, art. 256), os bens, que constituem o dote, com expressa declaração de que a este regime ficam sujeitos.