CCB/1916 - Código Civil Brasileiro, art. 920


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo VII - DA CLÁUSULA PENAL

Art. 920

- O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

CCB/2002, art. 412 (dispositivo correspondente).
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