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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1174 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6600

1 - TJMG. Doação. Cláusula de reversão. Bem que deveria retornar ao patrimônio do doador se o donatário morresse antes. Morte, todavia, do doador. Cláusula que resta prejudicada. Não configuração de fideicomisso. CCB, art. 1.174. » (Cita doutrina).

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