Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo X - DO MANDATO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 653

- Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

CPC, art. 37, e ss. (Mandato).
CPC, art. 44 (Mandato. Revogação pela parte).
CPC, art. 254, I (Mandato. Causa própria).
CPC, art. 265, § 2º (Morte do procurador).
Lei 8.906/1994, art. 1º, e ss (EOAB)
Lei 9.028/1995, art. 22 (exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)

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