CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 449
ARTIGO REVOGADO.
Art. 449 - Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. Nos demais casos o Ministério Público será defensor.
CCB/2002, art. 1.770 (dispositivo equivalente).