Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 817

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo XVII - DO JOGO E DA APOSTA (Ir para)
Art. 817

- O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

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CCB/1916, art. 1.480 (dispositivo correspondente).