CCB/1916 - Código Civil Brasileiro, art. 1576


Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.576

- Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

CCB/2002, art. 1.789 (Dispositivo equivalente).
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7554.6500
TJRJ
- Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Testadora preferiu dispor em favor de seu cônjuge, com quem viveu muitos anos. Correta redução testamentária ao limite que ultrapassou a parte disponível.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4800
STJ
- Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.2100
STJ
- Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.6914.1001.4000
STJ
- Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.

«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.2800
TJSP
- Herança. Testamento. Sucessão testamentária. Exclusão de herdeiros-sobrinhos do «de cujus». Inexistência de herdeiros necessários. Inocorrência de violação aos arts. 1.603, IV, e 1.612 do CCB. CCB, art. 1.576 e CCB, art. 1.725.

«Assenta-se em falsa premissa o direito invocado pelos recorrentes, pois é inequívoco que, ao falecer, a inventariada não deixou herdeiros necessários, isto é, descendentes ou ascendentes sucessíveis. Os colaterais não se classificam sob este título, embora herdeiros legítimos, na ordem de vocação hereditária, de sorte que, na contemplação feita às sobrinhas, como legatárias, no testamento deixado pela autora da herança, nenhuma ofensa aos textos legais citados ficou caracterizada na hipótese. Perfeitamente válida a disposição testamentária em causa.» ...(Continua)

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