Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1443

Art. 1.443

- O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

CCB/2002, art. 765 (dispositivo equivalente).