CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 553
Art. 553

- O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único - Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

CCB/1916, art. 1.180 (dispositivo correspondente).