CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 572
ARTIGO REVOGADO.
  • Do Direito de Construir
Art. 572

- O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

CCB/2002, art. 1.299 (dispositivo equivalente).