Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1614
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Ir para)
Capítulo I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (Ir para)
Art. 1.614- Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
CCB/2002, art. 1.841 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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