CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 405
ARTIGO REVOGADO.
Art. 405 - O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .