CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 448
Art. 448

- Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Evicção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.107, parágrafo único (dispositivo correspondente).