CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 448
Art. 448
- Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Evicção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.107, parágrafo único (dispositivo correspondente).
CCB/1916, art. 1.107, parágrafo único (dispositivo correspondente).