Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1483

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
Capítulo XVI - DA FIANÇA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.483

- A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

CCB/2002, art. 819 (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1483

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7383.5600

- TAMG Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8900

- STJ Locação predial urbana. Moratória. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, mormente em casos tais, onde houve aumento do valor do aluguel. Precedentes do STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7014.0600

- STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.5100

- STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.5900

- STJ Locação. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Precedentes do STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.4800

- STJ Locação de imóvel urbano. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiadores. Pacto adicional. Aplicação do CCB, art. 1.483.

«Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva, não pode ser o fiador responsabilizado por majorações de alugueres, avençadas entre locador e locatário, em pacto adicional a que não anuiu. O fiador só responde pelas majorações previstas no contrato a que se vinculou (Rec. Esp. 10.987/RS). Recurso especial conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7500

- STJ Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.

«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.2800

- STJ Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.5500

- TJSP Contrato. Fiança. Requisitos. Inexistência de forma ou requisito específico previsto em lei. Atendimento dos ditames dos CCB, art. 1481 e CCB, art. 1483. Prevalência do documento, conforme contido nos autos. Recurso parcialmente provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.9600

- 2 TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae» que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae», a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.» ...(Continua)

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