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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 421


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA
Capítulo I - DA TUTELA
Seção IV - DA GARANTIA DA TUTELA
Art. 421

- A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.

CCB/2002, art. 1.744, I (dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 421

43 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 181.5970.3005.1100
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento ocular de aplicação de anti-VEGF. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, acometido por edema ocular. Irrelevância de o tratamento não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde (ANS). Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Colenda Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida bem como a reparação de despesas arcadas pelo consumidor. Sentença mantida. Apelo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.6100
STJ
- Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3405.2002.5500
STJ
- Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.4515.2004.8300
TJSP
- Contrato. Plano de saúde. Controvérsia envolvendo o custeio de tratamento a segurado acometido de adenocarcinoma gástrico com progressão em novas lesões ósseas e acometimento de fígado, pulmão e linfonodo. Indicação para realização de quimioterapia com o medicamento «Pembrolizumab (Keytruda)». Admissibilidade do custeio pela seguradora do remédio prescrito pelo médico assistente, tendo em vista o fim social do contrato (CCB, art. 421) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano. Alegação de que o medicamento é de uso experimental e não está registrado na Anvisa que não pode se sobrepor à indicação médica. Ausência de medicamento similar nacional. Inteligência das Súmulas n.s 95 e 102 deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.2005.1200
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de atendimento médico-hospitalar para cobertura do parto da autora. Descredenciamento incontroverso de diversos prestadores de serviço de excelência no ramo. Imposição de comunicação aos beneficiários do seguro e garantida a qualidade do serviço. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º, cujos requisitos não foram demonstrados no caso. Seguradora que não de desincumbe de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973 vigente à época. Prevalência do dever de cobertura pretendido. Necessidade de observância ao disposto nos arts. 54, IV e CDC, art. 6º, III. Respeito, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas, ademais da função social do contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 165.6751.8002.6500
STJ
- Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CCB, art. 421. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.9300
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Purga da mora não efetuada. Decretação de despejo. Reforma da decisão pelo reexame reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. . Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, assentando que em virtude do não pagamento do aluguel o prazo do despejo será de quinze dias de acordo com o que preceitua os artigos 63, § 1º, «b» e 9º, III, da Lei nº8.245/91. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.9852.3002.8900
TJSP
- Contrato. Seguro Saúde. Cobertura. Recusa em custear exame de PET-CT. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diante do quadro indicativo de câncer. Irrelevância de o tratamento estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde ou das diretrizes de utilização. Aplicação do CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 desta Corte. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação do princípio do «pacta sunt servanda». Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ato ilícito reconhecido. Despesas assumidas pelo consumidor que devem ser reparadas pela seguradora, nos termos do provimento de origem. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3007.5000
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente menor e portador de Hidrocefalia Obstrutiva e Encefalopatia Crônica Não Evolutiva. Pretensão de custeio do tratamento prescrito pelo neurocirurgião que o assistia, com a realização de fisioterapia intensiva com o método Therasuit e Equoterapia. Admissibilidade do custeio pela seguradora, tendo em vista o fim social do contrato (CCB, art. 421) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Aplicação à hipótese da Súmula 102 desta Egrégia Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.4193.5003.5600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de exame da Resolução 456/2000, da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os CCB, art. 421 e CCB, art. 422, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos processuais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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