Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 824

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo XVIII - DA FIANÇA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 824

- As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único - A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

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CCB/1916, art. 1.488 (dispositivo correspondente).