CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
CCB/2002, art. 665 (dispositivo equivalente).- O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
CCB/2002, art. 665 (dispositivo equivalente).