CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 13
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 13- As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado.
CCB/2002, art. 40 (Dispositivo equivalente).