CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Seção IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO(Ir para)

- A caução de títulos nominativos da dívida da União, dos Estados ou dos Municípios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao credor.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.