Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1053

Capítulo XII - Da Remissão das Dívidas ()
Art. 1.053

- A entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir.

CCB/2002, art. 386 (dispositivo equivalente).