Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1053
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo XII - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS (Ir para)
Art. 1.053- A entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir.
CCB/2002, art. 386 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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