CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 455
Art. 455

- Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Evicção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.114 (dispositivo correspondente).