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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1365 - Jurisprudência

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5018.7600

1 - TJSP. União livre. Doação de imóvel por concubina para filho. Vigência de contrato particular, estabelecendo sociedades de bens com o parceiro o qual, além disso, prova sua efetiva participação na aquisição do imóvel. Doação ofensiva a seus direitos. Ação de nulidade. Procedência. CCB, art. 1.363 e CCB, art. 1.365.

Se além do contrato de sociedade entre os parceiros, o varão prova sua efetiva colaboração para a aquisição do bem, é nula a doação do mesmo efetuada unilateralmente pela concubina em favor do filho.

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