CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 475
ARTIGO REVOGADO.
Art. 475

- Não sendo por desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha convertê-los em títulos da dívida pública.

CCB/2002, art. 31 (dispositivo equivalente).