Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1160

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo I - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Seção II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA (Ir para)
Art. 1.160

- Esse pacto não pode existir nas vendas de móveis.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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