CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Só se pode constituir o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor, salvo no caso de penhor agrícola ou pecuário, em que os objetos continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constituti.
CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único (dispositivo equivalente).